Portarias Nr.1381/2025 HABILITAÇÃO VERA Portarias Nr.0878/2025 HABILITAÇÃO NOVA UBIRATÃ Portarias Nr.0877/2025 HABILITAÇÃO GESTÃO AMBIENTAL CIDESA Leis Complementares Nr.0031/2025 Atividades passíveis no âmbito estadual - SEMA Leis Complementares Nr.0030/2025 Atividades passíveis de licenciamento no âmbito municipal Instrução Normativa Nr.0029/2025 Informações Sobre Dados Geoespacias Instrução Normativa Nr.0028/2025 Cadastro Técnico Instrução Normativa Nr.0027/2025 Certificado Municipal Modelo CIDESA Instrução Normativa Nr.0026/2025 Requerimento Padrão Instrução Normativa Nr.0025/2025 Termo De Referência Nº 01- Documentos Gerais Instrução Normativa Nr.0024/2025 Termo De Referência N° 02 - LOP Instrução Normativa Nr.0023/2025 Termo De Referência N° 03 - Avicultura Instrução Normativa Nr.0022/2025 Termo De Referência N° 04 - Confinamento Bovino Instrução Normativa Nr.0021/2025 Termo De Referência N° 05 - Piscicultura Instrução Normativa Nr.0020/2025 Termo De Referência Nº 06 - Suinocultura Instrução Normativa Nr.0019/2025 Termo De Referência Nº 07 - Sistemas De Irrigação Instrução Normativa Nr.0018/2025 Termo De Referência N° 08 - Armazéns De Grãos Instrução Normativa Nr.0017/2025 Termo De Referência Nº 9 - Comércio Atacadista De Defensivos A... Instrução Normativa Nr.0016/2025 Termo De Referência Nº 10 - Rampas Fluviais Para Embarque E De... Instrução Normativa Nr.0015/2025 Termo De Referência N° 11 - Extração E Beneficiamento De Areia...